Câmara Eclesiástica

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Câmara Eclesiástica Diocesana de Bom Jesus da Lapa
Cúria Diocesana – Nas imediações do CTL – Centro de Treinamento de Líderes
Av. São Vicente de Paulo, s/n 47600-000 Bom Jesus da Lapa – BA (77) 3481-2086 
E-mail: camaraeclesiasticabjlapa@gmail.com

 

 

O que é o Tribunal Eclesiástico?

Segundo o Código de Direito Canônico da Igreja Católica, é um tribunal da Igreja que realiza a justiça canônica, além de orientar os cristãos católicos em situações diversas. Ele propõe os caminhos corretos a serem seguidos em determinadas situações da sua vida de Igreja, a fim de que ela possa cumprir a missão que Cristo lhe incumbiu.

Os Tribunais da Igreja existem para realizar essa justiça canônica, a fim de facilitar e possibilitar a justiça. Um caso analisado e julgado em um Tribunal Eclesiástico forma um “processo canônico”, similar a um tribunal civil, com juízes, advogados de defesa etc.

O Tribunal Eclesiástico é utilizado para a resolução dos conflitos entre as pessoas na Igreja. Podem ser objeto de julgamento um fato jurídico a ser declarado como a validade ou não de um matrimônio, os problemas de indisciplina de pessoas do clero e de leigos, as faltas contra os sacramentos e outros assuntos. Ele é de fundamental importância para o exame, a discussão e a decisão de um assunto em questão de competência da Igreja.

Em locais onde não existe, porém, um Tribunal, há uma Câmara Eclesiástica, como em nossa Diocese de Bom Jesus da Lapa, que é um local de auxílio do Tribunal interdiocesano, onde as causas introduzidas na Câmara são julgadas.

A nossa Câmara Eclesiástica  está vinculada ao Tribunal Eclesiástico Interdiocesano e de Apelação da Arquidiocese do Salvador.

 

Mas o que faz a Câmara Eclesiástica?                              

Criada com o Decreto de Constituição e Normas dos Tribunais Eclesiásticos do Brasil e aprovada na 24ª Assembleia Geral da CNBB em 1986, na determinação do parágrafo 3º do Art. 1º, ela tem, de acordo com essa mesma norma, a atribuição de executar rogatórias de Tribunais Regionais ou outros.

O documento 37  “Normas para os Tribunais Eclesiásticos Regionais e Interdiocesanos do Brasil” da Comissão Nacional dos Bispos do Brasil, trata em seu Capítulo II  “Das câmaras eclesiásticas e sua competência”, sobre qual é  sua função e como é formada a  Câmara Eclesiástica :

“Art. 8º — Constituam-se, enquanto possível, em todas as Igrejas particulares, câmaras eclesiásticas, com a função de executar as cartas rogatórias dos Tribunais e colaborar com estes e os Bispos diocesanos na administração da Justiça.

Art. 9º — A câmara eclesiástica é formada de juiz auditor, defensor do vínculo, eventual promotor da justiça, e notário, clérigos ou leigos, destacados por seus bons costumes, prudência e ciência jurídica.

Art. 10º § 1 — Sem prejuízo do estatuído no Art. 7, atos judiciais de qualquer natureza, que não se definam por sentença, podem ser feitos pela câmara eclesiástica, por determinação do Bispo diocesano, ou a pedido de Tribunal competente.

  • 2 — Caso a câmara tenha juiz clérigo, pode também, por determinação do Bispo diocesano ou designação do Presidente de Tribunal competente, conhecer e julgar processo documental, de que trata o c. 1686.”

 

HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA CÂMARA ECLESIÁSTICA

De Segunda a Sexta-Feira, das 8h30 às 11h30 e das 14h30 às 16h30. Os atendimentos precisam ser agendados através do telefone (77) 3481-2086.

 

ENVIO DE LIBELO

Conforme informações do Tribunal de Salvador, a data limite para entrega de Libelos é até 31 de outubro do ano corrente. Após essa data, poderão ser enviados, somente a partir de fevereiro do ano seguinte. Os libelos e as orientações de como preencher podem ser baixadas através do link abaixo, e após preenchimento devem ser enviados para o e-mail da Câmara (camaraeclesiasticabjlapa@gmail.com), onde o Juiz Auditor irá corrigir e dar inicio ao processo de nulidade junto ao Tribunal Eclesiástico Interdiocesano e de Apelação de  Salvador.

 

BAIXE AQUI O MODELO DE LIBELO (EM WORD) E AS ORIENTAÇÕES PARA ELABORAÇÃO DO PROCESSO DE NULIDADE MATRIMONIAL (EM PDF)

Orientações para elaboração do Processo de Nulidade

Modelo de Libelo para Processo de Nulidade Matrimonial – Diocese BJL

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